A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 28/12, que visa estender a imunidade tributária já concedida a livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, aos insumos, máquinas e equipamentos destinados à sua industrialização, foi apresentada no Senado Federal no dia 13 de junho.
Agora, a matéria seguirá para Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguardará designação de relator e apresentação de parecer para posterior deliberação da Comissão. Caso aprovada, será analisada pelo Plenário do Senado Federal, onde deverá ser aprovada em dois turnos, com quórum qualificado de 3/5 (49) senadores, antes de ser enviada para Câmara dos Deputados.
Fonte: http://emrevista.aner.org.br/emrevista/?p=2109#pec-imunidade
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