“Proposta que prevê aumento no teto de receita anual das empresas optantes do Supersimples é extremamente positiva”, avalia especialista em MPEs

Uma proposta de alteração no regime tributário do Simples, com a divisão das empresas por setores da economia, redução nas faixas de tributação e aumento do limite de faturamento do programa, será encaminhada ao Congresso Nacional pelo ministro Guilherme Afif Domingos (PSD), da Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Na visão do advogado tributarista Alexandre Limiro, especialista na área de micro e pequenas empresas (MPEs), da AS Advocacia Tributária, a reformulação do Simples Nacional é extremamente positiva.

Entre as novidades do projeto, estão as reduções nas tabelas da alíquotas cerca de 140 novas categorias. "A proposta de redução das atuais 20 faixas para seis simplifica a tributação e atende aos fins de simplificação constitucionalmente previstos", afirma Limiro.

Sobre divisão das tributações por setores da economia ao invés de anexos aleatórios, o advogado Alexandre Limiro ressalta que "tende a substituir critérios políticos que muitas vezes resultaram na alocação, sem nenhum motivo, de determinadas categorias em anexos com faixas de tributação menos favoráveis, como para as academias, médicos e odontólogos, arquitetura e engenharia".

Para cada um dos setores (varejo e duas tabelas para serviços), haverá uma tabela com seis faixas de faturamento, cada uma tributada por uma alíquota diferente. Para o setor industrial, serão sete faixas. A proposta também prevê um aumento de até 400% no teto de receita anual das empresas optantes do Supersimples, passando para R$ 14,4 milhões, no caso de indústria, por exemplo.

Este aumento do teto é o grande ponto a ser destacado, defende o advogado, "porque corrige a principal falha atualmente existente neste regime de tributação, que gera o desincentivo ao crescimento de empresas. Para se ter uma ideia, uma empresa de serviços que atualmente esteja no anexo III em determinado ano e fature um real a mais do que o atual teto, que é de R$3.600.000,00, terá sua tributação majorada de 17,42% para 25,7%. Ninguém hoje deseja crescer. É comprovado o efeito indutor dos tributos".

Ao mesmo tempo em que o Simples Nacional incentiva a formalização do micro empresário, espanta a vontade de crescer do pequeno. "Um país que se pretende colocar como uma das maiores economias do mundo não pode continuar agindo dessa maneira", finaliza Limiro.