Evento
realizado hoje na capital paulista pelo Sebrae-SP em parceria com a Frente
Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa reuniu lideranças em torno da
discussão de melhorias na legislação das micro e pequenas empresas
Diante
de um público de cerca de 700 pessoas que lotaram o Teatro Frei Caneca, na
capital paulista, autoridades e lideranças públicas discutiram hoje a revisão
do Simples Nacional, sistema que unifica e simplifica a tributação das micro e
pequenas empresas (MPEs).
No evento, que contou com a presença do
diretor-superintendente do Sebrae-SP, Bruno Caetano, o ministro da Secretaria
da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, apresentou o Projeto de
Lei Complementar 237/13 com medidas que aperfeiçoam a legislação voltada às
MPEs.
Entre
as propostas citadas por Afif estão:
• o fim da substituição tributária para
as MPEs, que anula os benefícios do Simples por obrigar o pequeno negócio a
pagar imposto com base em alíquotas superiores às do regime simplificado;
• a ampliação das categorias que podem
ser incluídas no Simples, tendo como único critério para definir a entrada o
faturamento, e não o ramo de atividade – isso abriria a possibilidade a
corretores de seguros, jornalistas, advogados, entre outros de se beneficiarem
do regime;
• facilitar abertura e fechamento de
empresas, integrando sistemas por meio da Redesim, um cadastro digital
unificado, ainda não efetivamente implementado;
• exigir das MPEs, para participação em
licitações, somente a situação regularizada com a Previdência Social e não
outras garantias como ocorre atualmente;
• incluir as MPEs na Lei do Aprendiz
como estímulo e não obrigação; hoje a MPE não pode contratar o menor aprendiz,
já a grande é obrigada a ter vagas reservadas para esse público;
• Facilitar o acesso ao crédito pelas
MPEs, com linhas para os bens de produção com as mesmas facilidades que há hoje
para o financiamento de bens de consumo.
O
projeto tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas na opinião do
ministro, o texto só avançará com empenho coletivo. “Temos que ter a
mobilização e a pressão da sociedade por essa causa, que é das mais justas”,
afirmou Afif. “Já foram dados passos importantes, porém podemos fazer mais.”
“As
micro e pequenas empresas precisam do apoio do poder público. É a discussão que
interessa ao Brasil; quando a micro e pequena empresa vai bem, o Brasil vai
bem; mas estamos mal justamente na relação dos pequenos negócios com o poder
público”, disse Caetano. Segundo ele, estudos mostram que o Brasil é o último
em ranking de 49 países no que se refere a facilidade para abrir e fechar
empresa, carga tributária e burocracia.
De
acordo com Afif, a ideia é propor ações transformadoras ao Poder Executivo e
dessa forma permitir o aumento da renda e do emprego nas MPEs. “Temos sete
milhões de unidades de negócios no País. Se em cada uma conseguirmos criar um
emprego, serão sete milhões de novas vagas”, explicou.
Afif
considera primordial fazer valer a Constituição Federal que, no Artigo 179,
determina que os pequenos negócios devem ter tratamento diferenciado. E esse
deve ser o argumento usado para justificar as mudanças na legislação contra a
alegação dos Estados de que perderão arrecadação.
O
deputado federal Cláudio Puty, relator da matéria, também esteve presente no
evento de hoje e defendeu, entre outros pontos, mudanças nas da cobrança de
impostos.
“O projeto acaba com o ICMS recolhido antecipadamente porque isso faz
com que a empresa, mesmo no Simples, deixe de pagar uma alíquota de 3,5% para arcar
com uma de 17%”, disse ele sobre o efeito nocivo da substituição tributária
incidente nas MPEs. Puty informou que deve apresentar o texto no dia 10 de
outubro para que o projeto seja votado em novembro.
O
deputado Guilherme Campos, que atua na Comissão Especial em São Paulo,
destacou, na audiência pública de hoje, o ponto do projeto que estabelece uma
transição gradual e não abrupta, como ocorre atualmente, do saída da empresa do
Simples quando ela extrapolar o teto do regime. “Defendo que apenas a parcela
que extrapole o limite seja tributada pelo lucro presumido. Quem empreende
merece tratamento diferenciado”, disse.
“Confio
no legislativo, na frente parlamentar e estou certo que a sinergia do ministro
Afif com o Sebrae vai dar bons frutos”, afirmou o presidente do Sebrae
Nacional, Luiz Barretto, que também compôs a mesa no encontro.
Estiveram
na mesa de discussão ainda o deputado federal Armando Vergílio, que preside a
Comissão Especial, o deputado federal, Mendes Thame, e o presidente da
Associação
Comercial de São Paulo, Rogério Amato.
O
projeto já foi tema de oito audiências públicas em capitais brasileiras. Depois
de São Paulo, a discussão segue para outros Estados.
