A Câmara dos Deputados aprovou em maio, por unanimidade,
um texto-base do projeto de revisão do Simples Nacional, universalizando o
benefício com a entrada de outras 140 atividades econômicas e reduzindo, em
alguns casos, a substituição tributária, uma velha prática dos Estados para
antecipar receita. Com os controles eletrônicos de hoje, essa substituição
perdeu o sentido e poderia simplesmente ser eliminada.
De todo modo, o novo Simples traz avanços, o que
representa uma vitória da Secretaria da Micro e da Pequena Empresa e das
entidades representativas dos empreendedores, ao abrir mais espaço para os
menores no cenário da economia nacional. Afinal, essas empresas representam 20%
do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, são responsáveis por 60% dos 94
milhões de empregos no país e constituem 99% dos seis milhões de
estabelecimentos formais existentes no País, segundo dados recentes do IBGE.
Mas apenas a Secretaria da Micro e da Pequena Empresa
parece ter consciência dessa importância na Esplanada dos Ministérios. Pois a
equipe econômica do governo impediu que a revisão do Simples tivesse amplitude
maior, ao impor ali uma nova tabela (a sexta), que varia de 16,93% a 22,45%.
Note-se: com a universalização e as novas atividades,
quase 500 mil empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões poderiam se
beneficiar do Simples. Entre essas atividades enquadram-se profissionais
liberais, como advogados, médicos, publicitários e jornalistas.
Mas agora, diante da inflexibilidade do governo, a
conversa é outra. É preciso fazer e refazer contas, pois aderir ao Simples pode
virar um mau negócio com a imposição da nova tabela. Em alguns casos, é
preferível pagar oito tributos a um só, se essa guia única de recolhimento
aumenta o valor total. Não tem a menor lógica. Para a Receita Federal, vale
outra lógica: quanto maior a arrecadação, melhor.
Enfim, simplificar o Simples com essas imposições não
significa que o Brasil de repente ficou assim mais rico, mais feliz e muito
mais justo pela bondade governamental. Pelo contrário: algum tempo depois de
desonerar a folha de pagamentos de diversos setores, o governo acaba por
restringir os benefícios do Simples para micros e pequenas empresas, as que
menos têm meios de se proteger das oscilações da economia ou de se manter
atuantes no mercado. Como se sabe, o índice de mortalidade das menores empresas
é muito alto no Brasil.
É por isso que a bondade governamental não é tão bondosa
como querem fazer crer. Há outras curvas neste caminho: a tabela seis toma por
base a lógica de lucro presumido. Então o governo presume que indústria e
comércio lucram 4% e o setor de serviços 32%. Que estranha presunção é essa?
Os profissionais contábeis sabem bem como são complexos
os cálculos dos vários segmentos de serviços levando-se em conta a substituição
tributária, que não serão extintos, mas um pouco mais civilizados numa lista
menor de produtos, segundo promessas dos secretários de Fazenda estaduais
reunidos no Confaz.
Ainda no campo das promessas, o governo ficou de enviar
ao Congresso, em 90 dias, propostas de revisão das tabelas de tributação e a
regulamentação da transição para fora do Simples.
O Palácio do Planalto já informou o que não muda: o
limite para enquadramento no Simples continuará em R$ 360 mil para
microempresas e R$ 3,6 milhões para pequenas. Mas pergunta-se se a ampliação
desse limite não aumentaria a base e, portanto, a arrecadação do governo, ao
tirar milhares de empresas menores da informalidade, desde que lhes dê um
tratamento tributário justo.
Sabemos que o caminho é longo e árduo para atender ao
clamor de micros e pequenos empresários. Embora a nova tabela não seja
favorável, não vamos esmorecer em nossa luta. Uma vitória a ressaltar é a
iniciativa para criar mecanismos facilitadores para abertura e fechamento de
micros e pequenas empresas. Menos burocracia é sempre bem-vindo.
Mas é pouco, repetimos: o que importa é criar um ambiente
de negócios em que micros e pequenas empresas possam sobreviver sem
sobressaltos, crescer, produzir e criar mais empregos. Afinal, quem gera
receita e emprego é o empreendedor; o governo deveria ser seu parceiro, mas tem
andado na contramão da lógica.
É uma pena: em véspera de eleição o governo entrega um
pacote muito bonito aos micros e pequenos empresários. Ao abrir, descobre-se a
pobreza do conteúdo. Mais ou menos como dizer ao País que um reajuste de apenas
4,5% na tabela do Imposto de Renda é um bom negócio para o contribuinte.
E, assim, continuamos a andar de lado.
*Presidente do SESCON–SP (Sindicato das Empresas de
Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e
Pesquisas no Estado de São Paulo)
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