Fonte:
Câmara Brasileira do Livro (CBL)
Na última sexta (19), O
senador Lindbergh Farias foi designado relator do Projeto de Lei do Senado
(PLS) 49/15, da senadora Fátima Bezerra, na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
O projeto institui a
política nacional de fixação do preço do livro, estabelecendo regras para a
comercialização e difusão do livro.
De acordo com a senadora
Fátima Bezerra, o mercado livreiro e editorial constitui importante setor para
a consolidação da educação, cultura e informação no país. É nesse sentido que o
projeto tem como base o estabelecimento da fixação do preço mínimo de venda dos
"lançamentos".
Objetivos do Projeto de Lei
(PLS) 49/15
- Fomentar o livro como bem cultural;
- Garantir que sua oferta
seja acessível ao grande público pelo estímulo à leitura, pluralidade de pontos
de venda e maior disponibilidade do bem em todo território nacional;
- Garantir igualdade de
condições ao empreendedor livreiro;
- Estabelecer a fixação de
preços de venda do livro ao consumidor final, visando assegurar ampla oferta de
exemplares e pontos de venda, fixando preço único para sua comercialização;
- Permitir o exercício da
livre concorrência e coibir o abuso de poder econômico, dominação de mercado,
aumento arbitrário de lucros e a proteção ao consumidor.
E agora?
O projeto uma vez aprovado
será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e
de Educação, Cultura e
Esporte (CE), nesta última em decisão terminativa, o que dispensa análise do
Plenário do Senado Federal, exceto no caso de apresentação de recurso pelos
senadores.
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