terça-feira, 23 de fevereiro de 2016

Projeto Lei do Preço Fixo continua em andamento

Fonte: Câmara Brasileira do Livro (CBL)

Na última sexta (19), O senador Lindbergh Farias foi designado relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 49/15, da senadora Fátima Bezerra, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.

O projeto institui a política nacional de fixação do preço do livro, estabelecendo regras para a comercialização e difusão do livro.

De acordo com a senadora Fátima Bezerra, o mercado livreiro e editorial constitui importante setor para a consolidação da educação, cultura e informação no país. É nesse sentido que o projeto tem como base o estabelecimento da fixação do preço mínimo de venda dos "lançamentos".

Objetivos do Projeto de Lei (PLS) 49/15

-  Fomentar o livro como bem cultural;

- Garantir que sua oferta seja acessível ao grande público pelo estímulo à leitura, pluralidade de pontos de venda e maior disponibilidade do bem em todo território nacional;

- Garantir igualdade de condições ao empreendedor livreiro;

- Estabelecer a fixação de preços de venda do livro ao consumidor final, visando assegurar ampla oferta de exemplares e pontos de venda, fixando preço único para sua comercialização;

- Permitir o exercício da livre concorrência e coibir o abuso de poder econômico, dominação de mercado, aumento arbitrário de lucros e a proteção ao consumidor.

E agora?


O projeto uma vez aprovado será analisado pelas Comissões de Assuntos Econômicos e 
de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta última em decisão terminativa, o que dispensa análise do Plenário do Senado Federal, exceto no caso de apresentação de recurso pelos senadores.

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