Manifesto dos profissionais de propaganda em defesa da autorregulamentação

São Paulo, 09 de abril de 2014

Conselho de Administração e Diretoria Executiva da APP

A Associação dos Profissionais de Propaganda (APP), através do seu Conselho de Administração e Diretoria Executiva manifesta integral e irrestrito apoio ao Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária – CONAR, que, junto com as leis vigentes no país, exerce a função de evitar os abusos da comunicação comercial.

O Brasil possui um dos mais sofisticados sistemas de controle da propaganda abusiva para crianças e adolescentes amparado por um composto de leis e da autorregulamentação representada pelo Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária.

É imperativo que esses mecanismos sejam preservados e valorizados pelos brasileiros como forma democrática de garantir a qualidade da propaganda nacional e que o conjunto de leis e o Código ético são conquistas de uma sociedade amadurecida que não necessita de tutores que de forma arbitrária, sem nenhum critério tentam impor a total proibição da comunicação comercial de produtos destinados às crianças e adolescentes. 

A APP, além de representar o conjunto dos colaboradores de todos os setores produtivos da propaganda, também é a voz dos mais de 60 mil alunos regularmente matriculados nos cursos de publicidade e propaganda do Brasil. Esse contingente de futuros profissionais se orgulha de estudar a autorregulamentação publicitária como forma eficiente de ampliar o debate permanente com a sociedade. O que, definitivamente, não é possível com as iniciativas autoritárias das quais temos notícias nos últimos dias.

A Associação dos Profissionais de Propaganda foi fundada em 1937, em pleno Estado Novo, com o objetivo de preservar a liberdade da atividade profissional que já naquela época era alvo de grupos interessados em ditar as regras da comunicação comercial.

Diante da ameaça à liberdade de expressão representada pela Resolução 163 de 13 de março de 2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – Conanda, o conjunto dos profissionais de propaganda, por meio da APP, reafirma que, segundo a Constituição do Brasil, somente o Congresso Nacional tem poder para legislar sobre a atividade publicitária, que vamos continuar zelosos de nossa responsabilidade de produzir uma propaganda ética e de qualidade e combativos contra qualquer tentativa de asfixiar a liberdade de expressão em nosso país, preservando a construção da nossa sociedade informada, livre e democrática.