A
presidente Dilma Rousseff sancionou hoje o Projeto de Lei de Conversão (PLV)
21/2013, que converte em lei a Medida Provisória 615/2013, alterando a base de
cálculo do PIS/COFINS, e permite uma redução entre 3% e 5% no custo total das
importações.
Contudo,
as empresas que atuam no segmento de importação no Brasil precisam atualizar
suas plataformas de gestão de dados e suas bases de cálculo para usufruírem do
benefício fiscal.
Caso
contrário, continuarão pagando o imposto em duplicidade e só poderão reaver do
Governo os valores pagos se solicitarem o ressarcimento por vias legais.
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