Evento realizado no final do mês de
setembro, na capital paulista, pelo Sebrae-SP, em parceria com a Frente
Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, reuniu lideranças em torno da
discussão de melhorias na legislação das micro e pequenas empresas
Diante
de um público de cerca de 700 pessoas no Teatro Frei Caneca, em São Paulo,
autoridades e lideranças públicas discutiram a revisão do Simples Nacional,
sistema que unifica e simplifica a tributação das micro e pequenas empresas
(MPEs).
No
evento, que contou com a presença do diretor-superintendente do Sebrae-SP,
Bruno Caetano, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme
Afif Domingos, apresentou o Projeto de Lei Complementar 237/13 com medidas que
aperfeiçoam a legislação voltada às MPEs.
Entre
as propostas citadas estão:
• o fim da substituição tributária
para as MPEs, que anula os benefícios do Simples por obrigar o pequeno negócio
a pagar imposto com base em alíquotas superiores às do regime simplificado;
• a ampliação das categorias que
podem ser incluídas no Simples, tendo como único critério para definir a
entrada o faturamento, e não o ramo de atividade – isso abriria a possibilidade
a corretores de seguros, jornalistas, advogados, entre outros, de se
beneficiarem do regime;
• facilitar abertura e fechamento de
empresas, integrando sistemas por meio da Redesim, um cadastro digital
unificado, ainda não efetivamente implementado;
• exigir das MPEs, para participação
em licitações, somente a situação regularizada com a Previdência Social, e não
outras garantias, como ocorre atualmente;
• incluir as MPEs na Lei do Aprendiz
como estímulo e não obrigação; hoje a MPE não pode contratar o menor aprendiz,
já a grande é obrigada a ter vagas reservadas para esse público;
• Facilitar o acesso ao crédito
pelas MPEs, com linhas para os bens de produção com as mesmas facilidades que
há hoje para o financiamento de bens de consumo.
Avanço por meio do coletivo
O
projeto tramita na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, mas na opinião do
ministro o texto só avançará com empenho coletivo. “Temos que ter a mobilização
e a pressão da sociedade por essa causa, que é das mais justas. Já foram dados
passos importantes, porém podemos fazer mais”, afirma Afif Domingos.
“As micro e pequenas empresas precisam do
apoio do Poder Público. É a discussão que interessa ao Brasil; quando a micro e
pequena empresa vai bem, o Brasil vai bem; mas estamos mal justamente na
relação dos pequenos negócios com o Poder Público”, disse Caetano,
acrescentando que os estudos mostram que o Brasil é o último em ranking de 49
países no que se refere a facilidade para abrir e fechar empresa, carga
tributária e burocracia.
De
acordo com Afif Domingos, a ideia é propor ações transformadoras ao Poder
Executivo e dessa forma permitir o aumento da renda e do emprego nas MPEs.
“Temos 7 milhões de unidades de negócios no País. Se em cada uma conseguirmos
criar um emprego, serão 7 milhões de novas vagas”, explica.
Afif
Domingos considera primordial fazer valer a Constituição Federal, pois o Artigo
179 determina que os pequenos negócios devem ter tratamento diferenciado. E
esse deve ser o argumento usado para justificar as mudanças na legislação
contra a alegação dos Estados de que perderão arrecadação.
O
deputado federal Cláudio Puty, relator da matéria, também esteve presente no
evento e defendeu, entre outros pontos, mudanças nas da cobrança de impostos.
“O projeto acaba com o ICMS recolhido antecipadamente porque isso faz com que a
empresa, mesmo no Simples, deixe de pagar uma alíquota de 3,5% para arcar com
uma de 17%”, disse ele sobre o efeito nocivo da substituição tributária
incidente nas MPEs. Puty informou que deve apresentar o texto agora em outubro
para que o projeto seja votado em novembro.
O
deputado Guilherme Campos, que atua na Comissão Especial em São Paulo, destacou
o ponto do projeto que estabelece uma transição gradual e não abrupta, como
ocorre atualmente, da saída da empresa do Simples quando ela extrapolar o teto
do regime. “Defendo que apenas a parcela que extrapole o limite seja tributada
pelo lucro presumido. Quem empreende merece tratamento diferenciado”, disse.
“Confio
no Legislativo, na Frente Parlamentar, e estou certo que a sinergia do ministro
Afif Domingos com o Sebrae vai dar bons frutos”, afirmou o presidente do Sebrae
Nacional, Luiz Barretto, que também compôs a mesa no encontro.
Estiveram
na mesa de discussão ainda o deputado federal Armando Vergílio, que preside a
Comissão Especial, o deputado federal Mendes Thame e o presidente da Associação
Comercial de São Paulo, Rogério Amato.
O
projeto já foi tema de oito audiências públicas em capitais brasileiras. Depois
de São Paulo, a discussão segue para outros Estados.
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